Decisão judicial é favorável à redução no preço do pedágio em quatro rodovias na Bahia

Todas as rodovias são administradas pela concessionária ViaBahia.

O pedido da ANTT na Justiça era de que “a não execução de investimentos previstos no contrato de concessão constitui evento de desequilíbrio econômico-financeiro”. Desse modo, a concessionária foi favorecida e a tarifa do pedágio passou a ser desproporcional ao usuário que não recebe a devida prestação do serviço.

Em nota, a ANTT destaca que a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece uma relação direta entre o serviço prestado e o preço da tarifa.

“O preço da tarifa pública deve ser consequência direta do serviço prestado ao usuário, de forma que, não havendo a totalidade da prestação – pois, repita-se, obrigações consideradas não essenciais (poda, capina e roçada) não estão sendo entregues ao destinatário final –, mostra-se razoável a decisão administrativa de redução tarifária”.