Uma recente auditoria conduzida pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) expôs sérias falhas na fiscalização da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) em relação aos pedágios sob sua responsabilidade.
O deputado estadual Alan Sanches, líder da bancada de Oposição na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), trouxe à tona essa questão durante uma sessão plenária.
Omissão na Fiscalização da Concessão: Segundo a análise técnica do TCE-BA referente ao exercício de 2021, a Agerba deixou de fiscalizar de forma adequada a concessão da BA-093, que está sob a responsabilidade da empresa Bahia Norte. Isso é especialmente preocupante, considerando que a cobrança de pedágio continua ocorrendo. Uma das principais preocupações destacadas pelo TCE é a “inação da Agerba em relação à não conclusão da duplicação dos trechos referentes aos km 0 e 3, da Rodovia BA-093, em desatendimento ao estipulado em contrato”.
Denúncia do Deputado Alan Sanches: Alan Sanches expressou preocupação com a falta de ação por parte da Agerba, destacando a discrepância entre a agência que deveria regular e fiscalizar e sua ineficácia nesse papel. Ele ressaltou que a agência demonstra intensa fiscalização em setores menores, como os donos de vans e topiqueiros, mas falha em fiscalizar grandes empresas que operam há anos sem conformidade. A falta de ação em relação a esta concessão, que já está com metade do contrato vencido, é particularmente alarmante.
Atrasos nas Obras e Impacto nos Usuários: A obra de duplicação da Rodovia BA-093 deveria ter sido concluída em 2013, três anos após o início da concessão, mas permanece sem previsão de término. Isso levou os auditores do TCE-BA a recomendar a desaprovação das contas. A situação foi agravada pelo fato de que a falta de conclusão da obra gerou um desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, beneficiando a concessionária em detrimento dos usuários, que pagam tarifas sem usufruir dos benefícios prometidos.
Esperança de Mudança: Alan Sanches expressou esperança de que a indicação de desaprovação das contas pressione a Agerba a tomar medidas adequadas para solucionar o problema e fornecer respostas à população. Além da questão das obras, a Agerba também foi criticada por não acompanhar regularmente os relatórios que a Bahia Norte deveria apresentar, o que resultou em falta de transparência e na desinformação dos usuários sobre as condições de tráfego.
Esta revelação da auditoria do TCE-BA lança luz sobre a importância de uma fiscalização rigorosa das concessões de pedágio e destaca a necessidade de responsabilidade e transparência por parte das agências reguladoras para proteger os interesses dos cidadãos.
