O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF)…
liberou nesta segunda-feira o pagamento de emendas parlamentares pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva desde que verificados alguns critérios de transparência, como a identificação do parlamentar que solicitou a emenda.
Dino havia suspenso o pagamento das emendas em agosto, determinando que Executivo e Legislativo chegassem a um acordo para assegurar a transparência e a rastreabilidade desses recursos, em uma decisão que gerou incômodo entre parlamentares.
Em sua decisão desta segunda, Dino impõe diferentes condições para o pagamento dos diferentes tipos de emendas parlamentares, como, por exemplo, a identificação pública do solicitante, a apresentação de um plano de trabalho para a destinação do dinheiro, entre outros.
Em sua decisão, Dino também determinou que as despesas com emendas parlamentares não podem crescer acima do aumento geral das despesas orçamentárias previsto no arcabouço fiscal.
“Uma vez que as emendas compõem o OGU (que é único), deve-se considerar que quaisquer regras, restrições ou impedimentos aplicáveis às programações discricionárias do Poder Executivo se aplicam às emendas parlamentares, e vice-versa”, escreveu o ministro em sua decisão, usando a sigla para o Orçamento Geral da União.
“Esclareço que as liberações de emendas — observados estritamente os termos desta decisão — podem ocorrer caso a caso, mediante informações e análises que competem aos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo.”
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