Câmara de São Paulo Aprova Projeto com Multa para Doação de Comida a Moradores de Rua

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, em primeira votação, um projeto de lei que impõe multa de R$ 17 mil para quem não cumprir determinadas exigências ao doar alimentos para pessoas em situação de rua.

Regras para Doações

O projeto estabelece que pessoas físicas precisarão obter duas autorizações da prefeitura e limpar o local após a ação. As ONGs temem que a medida afaste voluntários, já que atualmente a prefeitura não exige qualquer permissão para a entrega de alimentos.

Exigências para Pessoas Físicas:

Para doar alimentos, as pessoas físicas deverão:

• Limpar toda a área onde será realizada a distribuição dos alimentos e disponibilizar tendas, mesas, cadeiras, talheres e guardanapos.
• Obter autorização da Secretaria Municipal de Subprefeituras.
• Obter autorização da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS).
• Cadastrar todos os voluntários presentes na ação junto à SMADS.

Exigências para ONGs e Entidades:

Além dos requisitos descritos acima, as entidades e ONGs deverão:

• Ter razão social registrada e reconhecida pelos órgãos competentes do município.
• Apresentar documentação atualizada sobre o quadro administrativo, incluindo comprovações de identidade.
• Cadastrar as pessoas em situação de vulnerabilidade social e manter informações atualizadas na SMADS.
• Identificar os voluntários com crachá da entidade no momento da entrega do alimento.
• Autenticar as documentações apresentadas ou acompanhá-las de atestado de veracidade.
• Submeter os locais de preparação dos alimentos à vistoria da Vigilância Sanitária.

Reação das ONGs

ONGs e entidades criticam a medida, considerando-a arbitrária e contraproducente. Representantes afirmam que a burocracia imposta pelo projeto pode desmotivar voluntários e dificultar a continuidade do trabalho humanitário.

“Exigir listas, documentos e autorizações são arbitrariedades que afastarão voluntários e inibirão o trabalho humanitário realizado pelas ONGs na cidade”, afirmaram Thiago Branco, fundador da ONG Mãos na Massa, e Christian Francis Braga, do Instituto GAS.

Pai Denisson D’Angiles, do Instituto CEU Estrela Guia, também manifestou indignação com o projeto, ressaltando que ele sobrepõe interesses pessoais à necessidade urgente de combater a fome.

Críticas ao Projeto

Além disso, a Ação da Cidadania, uma das maiores ONGs de combate à fome, criticou a iniciativa, afirmando que o projeto desestimula a ação da sociedade civil e impõe barreiras burocráticas desnecessárias.

Por outro lado, a vereadora Luna Zarattini (PT) e a covereadora Silvia Ferraro (PSOL) manifestaram intenção de barrar o projeto, classificando-o como um retrocesso e uma ameaça à ajuda humanitária.

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Posição da Prefeitura de SP

A Prefeitura de São Paulo informou que o projeto de lei será analisado pelo prefeito caso seja aprovado em segunda votação. Atualmente, não há obrigação de Termo de Permissão de Uso (TPU) para a entrega de alimentos às pessoas em situação de rua.

Além disso, a gestão municipal destaca os programas de Segurança Alimentar, que entregam refeições para a população vulnerável em várias regiões da cidade, como o Rede Cozinha Escola e o Rede Cozinha Cidadão.