O projeto de lei que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos no país inclui disposições que permitem a criação de áreas para fumantes nesses estabelecimentos. A proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e ainda precisa ser votada pelo plenário da Casa.
Histórico da Tramitação
As “áreas reservadas para fumantes” nos cassinos e bingos foram inseridas durante a tramitação na Câmara dos Deputados, que aprovou o texto em 2022. O relator da proposta na CCJ do Senado, Irajá (PSD-TO), manteve essa disposição, mas não detalhou como os fumódromos deverão funcionar.
Desde 2011, a legislação proíbe o fumo em locais fechados. Naquele ano, a então presidente Dilma Rousseff sancionou uma lei que proíbe o uso de cigarros, charutos e outros produtos fumígenos em ambientes fechados em todo o país.
Detalhes da Proposta
O projeto revoga um Decreto-Lei de 1946 que proíbe a exploração de jogos de azar em todo o território nacional. Se aprovado, bingos e cassinos serão legalizados, além da regulamentação de jogos de azar como o jogo do bicho e apostas esportivas.
O presidente Lula declarou que sancionará o projeto se aprovado pelo Congresso. “Não sou favorável ao jogo, mas também não acho que é crime”, afirmou.
Regras Específicas para Cada Tipo de Jogo
Cassinos
Os cassinos deverão operar em complexos integrados de lazer ou em embarcações específicas. Esses complexos devem incluir, no mínimo, acomodações hoteleiras de alto padrão, espaços para reuniões e eventos sociais, centros de compras, restaurantes e bares. Os cassinos poderão oferecer jogos de cartas como blackjack e bacará, além de jogos eletrônicos e roleta.
O credenciamento de cada cassino será feito por meio de leilão público, permitindo apenas um estabelecimento por estado. A localização dos cassinos considerará o patrimônio turístico e o potencial de desenvolvimento econômico e social da região.
Bingos
Os bingos poderão ser explorados em caráter permanente em casas de bingo, que devem operar com processos de extração isentos de contato humano. Além do bingo de cartelas e eletrônico, será permitida a modalidade de videobingo, com um máximo de 400 máquinas por estabelecimento.
Será permitido apenas um estabelecimento de bingo a cada 150 mil habitantes no município onde a casa de bingo operar.
Jogos On-line
A exploração de jogos de chance por meio de apostas em canais eletrônicos dependerá de um regulamento específico a ser elaborado pelo Ministério da Economia.
Jogo do Bicho
O credenciamento para operar o jogo do bicho será concedido a pessoas jurídicas que comprovarem possuir reservas financeiras para garantir o pagamento das obrigações decorrentes da lei, exceto a premiação. Não será necessária a identificação do apostador para prêmios até o limite de isenção do Imposto de Renda.
Será permitida uma operadora de jogos e apostas no jogo do bicho para cada 700 mil habitantes por estado.
Corrida de Cavalos
Com o projeto de lei, as corridas de cavalos, atualmente um dos poucos jogos permitidos no Brasil, poderão obter licenças para a exploração de jogos de bingo e videobingo. As empresas interessadas deverão obter credenciamento prévio no Ministério da Agricultura e solicitar autorização ao Ministério da Fazenda para operar apostas.
Quem Pode Jogar
A participação em jogos e apostas será restrita a pessoas maiores de idade, no pleno exercício de sua capacidade civil. O projeto visa proteger jogadores contra práticas abusivas por parte das operadoras e proteger pessoas vulneráveis contra a exploração e os malefícios dos jogos e apostas.
Estarão impedidos de jogar: pessoas jurídicas; pessoas interditadas judicialmente por vício em jogos; pessoas com compulsão em jogos que solicitarem inclusão no Registro Nacional de Proibidos (Renapro); pessoas com dívidas superiores ao patrimônio; pessoas ligadas às empresas de jogos; e agentes públicos vinculados a órgãos de fiscalização dos jogos.
Fonte: UOL
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