Texto aprovado na Comissão de Segurança Pública prevê porte restrito ao trajeto entre a residência e o local de trabalho
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que prevê a possibilidade de porte de arma de fogo para empresários de qualquer ramo e microempreendedores individuais (MEIs).
A proposta também inclui responsáveis por empresas que trabalham com produtos controlados e funcionários formalmente encarregados de guardar ou transportar dinheiro ou bens de alto valor.
Segundo o texto aprovado, o eventual porte teria uma limitação específica: seria permitido apenas durante o deslocamento entre a residência do beneficiário e o local onde exerce sua atividade profissional.
Projeto ainda não virou lei
Apesar da aprovação na Comissão de Segurança Pública, a medida ainda precisa passar por outras etapas antes de entrar em vigor.
O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso seja aprovado nas comissões e não haja requerimento para votação pelo plenário da Câmara, a proposta poderá seguir diretamente para o Senado.
Para que a medida se transforme em lei, ainda será necessária a aprovação pelas duas Casas do Congresso Nacional, além das demais etapas do processo legislativo.
Relator cita legítima defesa
O relator da proposta, deputado Rodrigo Zaeli (PL-MT), argumentou que a medida busca ampliar as condições de defesa pessoal de empresários e trabalhadores diante dos riscos relacionados às atividades econômicas.
O projeto, entretanto, ainda poderá passar por mudanças durante a tramitação no Congresso.
O que a proposta prevê?
- Empresários de qualquer ramo poderão ser contemplados;
- Microempreendedores individuais (MEIs) também estão incluídos;
- Responsáveis por empresas que trabalham com produtos controlados poderão ser beneficiados;
- Funcionários responsáveis formalmente pelo transporte ou guarda de dinheiro ou bens de alto valor também estão previstos;
- O porte seria restrito ao trajeto entre a residência e o local de trabalho;
- A proposta ainda precisa avançar na Câmara e no Senado antes de eventualmente virar lei.
Importante: a aprovação na Comissão de Segurança Pública não significa que empresários e MEIs já tenham direito ao porte de arma. A proposta ainda está em tramitação no Congresso Nacional.
