O Superior Tribunal Militar (STM) manteve por unanimidade a condenação de uma mulher registrada como CAC (Colecionadora, Atiradora e Caçadora), que foi flagrada falsificando exames psicológicos para conseguir autorização do Exército Brasileiro para porte de arma de fogo.
🧾 Entenda o caso
A ré foi condenada a 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, pela prática de falsidade ideológica em duas ocasiões. A decisão foi confirmada após recurso julgado pela Corte do STM, que manteve a sentença proferida originalmente pela Auditoria da 6ª Circunscrição Judiciária Militar, localizada em Salvador (BA).
As irregularidades vieram à tona após investigação do Inquérito Policial Militar (IPM), que comprovou que a mulher utilizou dois laudos psicológicos falsos, datados de:
-
12 de dezembro de 2019
-
12 de outubro de 2021
Esses documentos foram apresentados ao 28º Batalhão de Caçadores (BC), em Aracaju (SE), com o objetivo de obter o Certificado de Registro (CR), exigido para a posse e o porte de armas como CAC.
Como a fraude foi descoberta?
A psicóloga que constava como responsável pelos laudos foi ouvida durante a investigação e negou veementemente a autoria dos documentos. Em depoimento, ela afirmou:
“Não reconheço as assinaturas. Nunca tive contato com a acusada.”
Diante da prova irrefutável, a acusada confessou a falsificação e admitiu que havia adulterado uma cópia de um laudo verdadeiro, alegando:
-
Dificuldades financeiras
-
Ameaças à sua integridade física
Julgamento e condenação
Com base nas evidências, o Ministério Público Militar (MPM) ofereceu denúncia por falsidade ideológica continuada, crime previsto no Código Penal Militar.
O STM manteve integralmente a condenação, reforçando que, mesmo sendo civil, a mulher cometeu crime contra a administração militar, uma vez que tentou fraudar documentos oficiais do Exército.
O que isso muda para CACs?
Este caso serve como alerta para a comunidade CAC e para profissionais que atuam com emissão de laudos psicológicos. A falsificação de qualquer documento que visa obtenção de armas:
-
Pode ser investigada pela Justiça Militar
-
Leva à cassação de registros
-
Configura crime grave e punível com prisão
