Proposta do governo busca limitar o crescimento das despesas obrigatórias e prevê economia de R$ 70 bilhões.
A Câmara dos Deputados concluiu, nesta quinta-feira (19), a aprovação em dois turnos da proposta de emenda à Constituição (PEC) que ajusta as despesas obrigatórias aos limites estabelecidos pelo novo arcabouço fiscal. Essa medida faz parte do pacote de revisão de gastos do governo federal, anunciado em novembro.
Por ser uma PEC, a aprovação exige ao menos 308 votos em cada turno. No primeiro, foram 344 votos favoráveis, 154 contrários e 2 abstenções. Já no segundo turno, o placar foi de 348 votos a favor e 146 contra. Agora, a proposta segue para análise do Senado.
A principal preocupação dos parlamentares governistas era assegurar o apoio necessário à PEC, que exige uma maioria qualificada, ao contrário de projetos de lei comuns (PL) ou complementares (PLP), que também integram o pacote fiscal.
Tramitação
Na quarta-feira (18), a votação foi adiada após a aprovação do apensamento da PEC nº 45/2024 à PEC nº 31/2007, uma proposta mais antiga e já em tramitação. Essa estratégia permitiu que a matéria fosse analisada diretamente no plenário.
Embora o apensamento tenha sido aprovado por 294 votos, o número ficou aquém dos 308 necessários para aprovação final da PEC. Por isso, a decisão foi postergada para esta quinta-feira, quando o presidente da Câmara, Arthur Lira, conseguiu avançar na pauta.
Mudanças e impactos
A PEC inclui ajustes como a redução gradual do acesso ao abono salarial do PIS/Pasep e mudanças no uso dos recursos do Fundeb. O texto original do governo previa que até 20% desses recursos poderiam ser utilizados para escolas de tempo integral, mas o relator, deputado Moses Rodrigues (União Brasil-CE), reduziu esse percentual para 10%. Além disso, estabeleceu que estados e municípios devem direcionar ao menos 4% para o mesmo fim a partir de 2026.
No Senado, o foco será um projeto de lei (PL nº 2.721/21) que visa regulamentar as verbas indenizatórias e combater os supersalários no funcionalismo público.
Outras medidas do pacote
Entre as propostas complementares, destaca-se o PLP nº 210/24, que limita o uso de créditos tributários em caso de déficit fiscal, e o PL nº 4614/24, que ajusta o salário mínimo dentro dos parâmetros do arcabouço fiscal, com aumento real limitado entre 0,6% e 2,5%.
Essas iniciativas têm o objetivo de reorganizar as finanças públicas e conter o crescimento das despesas obrigatórias, buscando equilibrar as contas e garantir sustentabilidade fiscal.
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