Decisão segue entendimento do STJ e libera produção controlada por empresas e associações
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou, nesta quarta-feira (28), o cultivo de Cannabis sativa no Brasil para fins medicinais e de pesquisa científica. A medida atende a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, em novembro de 2024, reconheceu a legalidade da produção quando vinculada ao direito à saúde.
Cultivo restrito e com controle rigoroso
A autorização foi aprovada por unanimidade pelos diretores da Anvisa e permite o plantio do chamado cânhamo industrial, uma variação da cannabis com baixo teor de THC (inferior a 0,3%) — substância responsável pelos efeitos psicoativos da planta.
Essa versão não causa efeitos alucinógenos e possui alta concentração de canabidiol (CBD), composto utilizado em tratamentos de:
- Ansiedade
- Dor crônica
- Epilepsia
- Distúrbios do sono
- Doenças neurológicas
O cultivo será limitado à demanda farmacêutica, e empresas e associações deverão informar e justificar a produção, incluindo a área plantada.
Importante destacar que o plantio não foi liberado para a população em geral e a medida não envolve o uso recreativo da substância.
Regras mais rígidas para cannabis com maior teor de THC
No caso de plantas com teor de THC acima de 0,3%, o cultivo será permitido exclusivamente para pesquisa científica e em ambientes altamente controlados.
Entre as exigências estão:
- Inspeção prévia da Anvisa
- Vigilância 24 horas com câmeras e alarmes
- Controle rigoroso de acesso
- Barreiras físicas de segurança
Ampliação do acesso à cannabis medicinal
No mesmo dia, a Anvisa também aprovou novas regras que ampliam o acesso a tratamentos à base de cannabis no país.
Entre as mudanças:
- Autorização da venda de canabidiol em farmácias de manipulação;
- Ampliação das formas de uso (bucal, sublingual e dermatológica);
- Flexibilização do uso de produtos com maior teor de THC, agora permitidos também para pacientes com doenças graves e debilitantes, e não apenas em casos terminais.
A publicidade desses produtos, antes proibida, passa a ser permitida de forma restrita, direcionada a médicos e mediante aprovação da Anvisa.
Histórico da regulamentação no Brasil
Antes da nova decisão, o país já vivia uma espécie de “legalização silenciosa” do uso medicinal da cannabis.
- Em 2014, a Anvisa passou a autorizar a importação de medicamentos à base de CBD, mas com alto custo;
- Em 2019, foi regulamentada a produção e venda de medicamentos, embora a matéria-prima ainda fosse importada;
- Decisões judiciais vinham permitindo o cultivo individual para fins terapêuticos em casos específicos.
Participação de especialistas e órgãos públicos
Para a definição das novas regras, a Anvisa realizou 29 consultas com associações de pacientes e especialistas, além de analisar experiências internacionais.
Também participaram das discussões:
- Ministério da Saúde
- Ministério da Agricultura e Pecuária
- Ministério da Justiça
- Embrapa
Novo cenário para o setor
A regulamentação representa um avanço para o setor de cannabis medicinal no Brasil, permitindo maior produção nacional e ampliando o acesso a tratamentos.
Ainda assim, o modelo adotado mantém controle rigoroso e limitações claras, especialmente quanto ao uso recreativo e ao cultivo fora dos parâmetros estabelecidos.
