Justiça isenta lojistas do Shopping da Bahia de pagar aluguel e proíbe ação de despejo

Ainda de acordo com a decisão, os lojistas ficam isentos de quitar metade dos valores do condomínio e dos destinados ao Fundo de Promoção e Propaganda. Além disso, fica proibida qualquer ação de despejo e ainda a inclusão dos lojistas em banco de dados de proteção, de órgão ou entidade pública ou privado de caráter público, em relação ao pagamento das prestações excepcionais e temporárias.