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Justiça isenta lojistas do Shopping da Bahia de pagar aluguel e proíbe ação de despejo

 

Lojistas também não precisam quitar valor do “13º do aluguel”

Os lojistas do Shopping da Bahia estão isentos de pagar o aluguel mínimo e o “13º do aluguel” por nove meses. A decisão judicial foi tomada pelo juiz Luís Roberto Cappio Guedes Pereira e a suspensão do pagamento é contada a partir de 1º de abril deste ano.

Ainda de acordo com a decisão, os lojistas ficam isentos de quitar metade dos valores do condomínio e dos destinados ao Fundo de Promoção e Propaganda. Além disso, fica proibida qualquer ação de despejo e ainda a inclusão dos lojistas em banco de dados de proteção, de órgão ou entidade pública ou privado de caráter público, em relação ao pagamento das prestações excepcionais e temporárias.

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