A partir de 28 de janeiro de 2024, motoristas que forem flagrados dirigindo veículos das categorias C, D ou E com o exame toxicológico vencido por mais de 30 dias serão surpreendidos com multas pesadas e pontos na carteira, alerta a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
A penalidade, estabelecida pela Lei 14.599/2023, chega a R$1.467,35, além de sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Contudo, o prazo para regularização está se esgotando! Condutores têm até o dia 28 de dezembro de 2023 para realizar o teste nos laboratórios credenciados, conforme determinação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A legislação ainda prevê uma tolerância de 30 dias, mas após esse período, a infração é configurada como gravíssima.
Fiscalização em Pauta:
A Senatran esclarece que outras infrações relacionadas ao exame toxicológico, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), aguardam regulamentação do Contran. Até que as decisões sejam publicadas, tais infrações não estão sujeitas a fiscalização, cobrança ou exigência pelos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).
O Que Você Precisa Saber:
- Motoristas das categorias ACC, A ou B não serão fiscalizados por enquanto.
- Os artigos 165-C e 165-D do CTB também aguardam regulamentação pelo Contran.
Aviso Importante:
Se você dirige veículos das categorias C, D ou E, não deixe para a última hora! Evite multas e pontos na CNH, faça o exame toxicológico antes do prazo final e mantenha-se dentro da lei. A contagem regressiva começou!
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