Governo define regras para antecipar recebíveis da Eletrobras para aliviar conta de luz

O governo federal publicou nesta sexta-feira uma portaria interministerial definindo as regras para uma operação financeira de antecipação de recebíveis da União junto à Eletrobras (BVMF:ELET3) com o objetivo de aliviar as contas de luz.

Essa proposta constava em medida provisória editada em abril, mas até então não haviam sido publicadas as regras para avançar com a transação.

Segundo a portaria, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) deverá negociar a antecipação dos recebíveis da Eletrobras para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), seja por meio de securitização de direitos creditórios ou outras operações financeiras.

Esses recebíveis, que somam mais de 30 bilhões de reais, foram negociados no processo de privatização da Eletrobras, concluído em 2022, e deveriam ser pagos no longo prazo. A ideia é antecipar esse fluxo de pagamentos para a CDE, espécie de “superfundo” que financia uma série de políticas públicas do setor de energia e representa hoje o principal encargo nas contas de luz.

A operação, se realizada com agentes financeiros, não deve qualquer impacto para o caixa da Eletrobras, que seguiria realizando normalmente os aportes nos prazos previstos em lei. Há ainda a possibilidade de a elétrica realizar pagamentos antecipados diretamente ao governo, mas com desconto em relação ao previsto inicialmente.

A CCEE deverá realizar chamamento público com as condições e os parâmetros para recebimento das propostas para a operação financeira, cujos recursos deverão ser utilizados para quitar a “Conta-Covid” e a “Conta Escassez Hídrica”, empréstimos tomados pelo setor elétrico e cujos pagamentos oneram os consumidores.

A portaria define ainda que a antecipação dos recebíveis somente ocorrerá “mediante a caracterização do benefício para o consumidor”, uma vez que a operação também deverá ter custos e descontos frente ao valor que seria pago no longo prazo.

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Caberá à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) divulgar o impacto tarifário a ser percebido pelos consumidores, e definir o fluxo de destinação dos recursos da CDE para as Contas de Escassez Hídrica e Covid.

PODER DE VOTO

Em paralelo, como uma alternativa para baixar as contas de luz, o governo segue negociando diretamente com a Eletrobras uma antecipação dos aportes à CDE por parte da própria empresa.

Essas conversas se dão no âmbito da conciliação aberta entre União e Eletrobras em torno do poder de voto do governo nas decisões da companhia. As negociações haviam sido estendidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) até o início deste mês, mas o recesso do judiciário suspendeu todos os prazos processuais, de modo que as partes ganharam mais tempo para chegar a um acordo.

Na visão do Itaú BBA, o governo deve iniciar os trâmites junto ao mercado financeiro como forma de sondar qual seria o desconto oferecido pelas instituições, para então comparar o que está sendo proposto pela Eletrobras.

“Esperamos que o governo tente avaliar se o desconto oferecido pela Eletrobras faz sentido em relação às alternativas de mercado. Dado o timing apertado e as condições atuais de mercado, acreditamos que é pouco provável que o governo obtenha (no mercado financeiro) propostas competitivas neste processo”, escreveu o analista do banco Marcelo Sá, em relatório.

Ele disse ainda manter uma visão otimista sobre o fim da disputa entre União e Eletrobras. Com base em interações com várias partes, a avaliação é de que a Eletrobras deverá permitir que o governo indique alguns conselheiros, mas sem alterar o limite de 10% de direito de voto para qualquer acionista.

O acordo, na visão do banco, também deverá envolver antecipação dos aportes à CDE diretamente pela Eletrobras e desobrigar aportes de capital pela Eletrobras para retomada das obras da usina nuclear Angra 3.

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(Por Letícia Fucuchima)

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