A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (11), em primeiro turno, uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que perdoa as dívidas tributárias de mais de cinco anos dos partidos políticos e permite o refinanciamento de outras multas aplicadas às legendas. Agora, a PEC segue para o segundo turno de votação, que deve ocorrer ainda hoje.
O que aconteceu
O texto recebeu 344 votos favoráveis, 89 contrários e 4 abstenções. Ainda hoje, os deputados devem votar o segundo turno. Toda PEC precisa passar por dois turnos na Câmara, com ao menos 308 votos, e no Senado, com 49.
Os partidos argumentam que as multas serão descontadas dos repasses futuros ao Fundo Partidário. O valor pode ser abatido em parcela única ou diluído.
Os R$ 4,9 bilhões destinados ao financiamento de campanha em 2024 serão distribuídos entre 29 partidos, conforme a lei eleitoral. O PL receberá a maior parte, com 18% do fundo, seguido do PT (13%) e do União Brasil (11%).
A ONG Transparência Partidária estima que o total das multas pode chegar a R$ 23 bilhões. No entanto, não há um número oficial sobre o valor.
Anteriormente, a PEC foi levada a plenário, a última vez na semana passada. Na ocasião, após pedido dos partidos, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), retirou o projeto de discussão, prometendo retomá-lo em agosto. Hoje, porém, atendendo a uma demanda da maioria das legendas, exceto Novo e PSOL, ele colocou a proposta em votação novamente.
O que diz o texto aprovado
A PEC perdoa todas as sanções tributárias de partidos com inadimplência superior a cinco anos, incluindo multas por não cumprir cotas de negros e mulheres. Embora não mencione explicitamente, a brecha pode perdoar siglas que não fizeram repasses mínimos para candidaturas de mulheres e negros nas eleições de 2022. O Congresso já havia promulgado uma emenda anistiando siglas que cometeram esse tipo de irregularidade nas eleições passadas.
A proposta cria um Refis (Programa de Recuperação Fiscal) para que os partidos regularizem suas dívidas com isenção de juros e multas acumuladas, em dois anos para débitos previdenciários e três anos para outras pendências. O texto permite ainda que os partidos utilizem recursos do Fundo Partidário para parcelar as multas eleitorais.
A PEC estabelece que, a partir das eleições de 2024, 30% da verba de fundos eleitorais e de campanha deve ser destinada a candidaturas negras, o que especialistas veem como uma redução. A medida contraria uma resolução do TSE, que estabelece que a distribuição dos valores e do tempo de propaganda eleitoral gratuita deve ser proporcional ao total de candidaturas negras na sigla, sem percentual mínimo.
A PEC também perdoa repasses insuficientes a candidaturas negras em eleições anteriores, mas estabelece que esses recursos sejam reaplicados nas próximas quatro eleições. A ONG Transparência Brasil considera que a medida anistia siglas que não cumpriram as recomendações da Justiça Eleitoral. Deputados negros que discursaram hoje na tribuna consideraram o repasse obrigatório um “acordo adequado” dentro das possibilidades durante a votação.
Créditos: UOL
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