Aprovação da Reforma Tributária
Na última quarta-feira (10), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de regulamentação da reforma tributária após intensas negociações. A proposta simplifica o sistema tributário, isenta totalmente os alimentos da cesta básica de impostos, devolve tributos para famílias de baixa renda e introduz uma taxação extra para bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
Análise no Senado e Sanção Presidencial
Agora, a proposta segue para análise do Senado e necessita da sanção presidencial. A expectativa é que a aprovação ocorra ainda neste ano, com a nova legislação entrando em vigor em 2025.
Simplificação do Sistema Tributário
O principal ponto da reforma elimina os tributos PIS, Cofins, ICMS, IPI e ISS, substituindo-os por três novos impostos: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IS (Imposto Seletivo).
O IBS, contribuição compartilhada entre estados e municípios, substituirá o ICMS e o ISS. A CBS, por sua vez, substituirá o PIS, Cofins e IPI, tributos de natureza federal.
As mudanças resultam na criação do IVA (Imposto sobre Valor Agregado) Dual, com alíquota máxima de 26,5%, unificando a CBS (8,8%) e o IBS (17,7%). Esse imposto incidirá sobre todas as operações de bens e serviços, taxados no destino. Caso a carga tributária ultrapasse a trava definida, o governo deverá reduzir a carga tributária.
A implementação será gradual, de 2025 a 2033. Durante esse período, haverá avaliações quinquenais para ajustar as políticas conforme necessário.
Isenção de Alimentos Essenciais
A reforma isenta totalmente os alimentos essenciais da cesta básica, como arroz, feijão, carnes, farinha de mandioca e trigo, açúcar, macarrão e pão. Carnes, peixes, queijos e sal também foram incluídos na isenção, após pressão da bancada ruralista.
Para a “cesta básica estendida”, a taxação será reduzida em 60%, abrangendo itens como leite fermentado, mel natural, farinhas de cereais, óleos vegetais, sucos naturais e polpas de frutas.
Com isso, a tributação sobre alimentos deve cair de 11,6% para 4,8%. O governo prevê um retorno de tributos para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único.
Imposto Seletivo
O novo imposto seletivo aplicará uma taxação extra para bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como veículos, produtos de fumo, bebidas alcoólicas e açucaradas, bens minerais extraídos, apostas e fantasy games.
A taxação será definida por modelo de veículo, considerando fatores como potência, eficiência energética e emissão de poluentes. Carros elétricos foram incluídos no texto final.
Isenção de Medicamentos e Vacinas
Todos os medicamentos regulados terão algum tipo de isenção. Alíquotas serão zeradas para 356 remédios prescritos e reduzidas para 850 medicamentos vendidos sem receita. Além disso, 27 vacinas serão totalmente isentas de impostos.
Cashback para Baixa Renda
A reforma prevê a devolução de tributos para consumidores de baixa renda a partir de 2027 para a CBS e 2029 para o IBS. Famílias inscritas no CadÚnico com renda de até meio salário mínimo por membro terão direito ao benefício, que incluirá devolução de 100% da CBS e 20% do IBS para serviços essenciais como gás, luz e água.
Setor de Bares e Restaurantes
Os bares e restaurantes foram incluídos no regime de não cumulatividade, permitindo a dedução de créditos do IVA para futuros tributos. O setor ainda busca a remoção das bebidas açucaradas do Imposto Seletivo.
Novo Status para Nanoempreendedores
A proposta cria a categoria de nanoempreendedor, isentando aqueles com faturamento anual de até R$ 40,5 mil dos pagamentos de IBS e CBS, desde que não estejam no regime simplificado do MEI.
Créditos: UOL
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