Uma Escrivã da Polícia Civil de Santa Catarina foi condenada pela Vara da Fazenda Pública de Lages por improbidade administrativa. Iria Alice Voigt se apropriou indevidamente de mais de R$ 17 mil em fianças – dinheiro pago em casos específicos para que uma pessoa aguarde o processo em liberdade. No caso, os montantes desviados estão relacionados a processos com tramitação entre 2012 e 2014. A prática ilícita ocorreu por 28 vezes, com valores que variavam entre R$ 240 e R$ 1.356.
Nas infrações penais, punidas em até quatro anos, é possível que a autoridade de polícia arbitre fiança. Nos demais casos, conforme a legislação, este ato é exclusivo do juiz. A servidora deixou de depositar os valores nas subcontas vinculadas aos processos referentes a autos de prisão em flagrante e ficou com o dinheiro das fianças para si. Com o início da investigação, a Escrivã devolveu espontaneamente cerca de R$ 6,7 mil.
O juízo condenou a mulher a ressarcir o bem público no valor de R$ 10.871. Além disso determinou a perda do cargo público de policial civil, a suspensão dos direitos políticos por oito anos e a proibição de contratar com o poder público ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 10 anos. A policial ainda terá que pagar multa civil correspondente ao dobro do dinheiro desviado, o que soma R$ 35.284. Cabe recurso ao Tribunal de Justiça.
Consequências
Pelos mesmos fatos, na esfera criminal, Iria foi condenada por peculato à três anos e sete meses de reclusão, em regime inicial aberto. A pena foi substituída por prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade.
No processo de improbidade administrativa, Iria Alice Voigt foi defendida por Enio Alves de Oliveira. Em resposta à reportagem do Estadão, o advogado afirmou que a ré não deu prosseguimento à defesa. Alice então passou a usar a Defensoria Pública que a defendeu no processo criminal onde houve condenação.
Fonte: Ib
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