Tribunal de Contas do Estado da Bahia impõe sanções ao ex-gestor por irregularidades em plano de ação e à Colônia dos Pescadores de Itacaré por débito em convênio.
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) anunciou na terça-feira (18) sua decisão de condenar o ex-prefeito do município de Caravelas, Jadson Silva Ruas, a devolver a quantia de R$ 70.852,49 aos cofres estaduais. A condenação é resultado de uma sessão ordinária em que o TCE/BA deliberou sobre irregularidades relacionadas a um plano de ação envolvendo o município.
O valor a ser ressarcido corresponde à quantia disponibilizada pelo Estado da Bahia à municipalidade no exercício de 2016, sujeito a correção monetária e juros de mora. Além disso, o ex-prefeito enfrentará uma multa no valor de R$ 3 mil, de acordo com a decisão do Tribunal.
O plano de ação em questão teve como objetivo o cofinanciamento do Estado da Bahia ao Sistema Único de Assistência Social do Município de Caravelas. As sanções aplicadas a Jadson Silva Ruas se devem à não apresentação da documentação comprobatória das despesas realizadas com os recursos estaduais repassados. Além disso, uma recomendação foi emitida aos atuais gestores da pasta estadual.
Durante a mesma sessão, o TCE/BA aprovou, com ressalvas e imputação de débito, a prestação de contas do convênio 107/2011. Este convênio foi firmado entre a Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) e a Colônia dos Pescadores e Aquicultores Z-18 de Itacaré, com o objetivo de oferecer apoio financeiro à pesca artesanal, incluindo aquisição de equipamentos, capacitação dos beneficiários e obras civis no imóvel da convenente.
O débito, no valor de R$ 5.11,02, que corresponde ao saldo do convênio não devolvido, foi imputado à Colônia dos Pescadores e Aquicultores Z-18.
Este desdobramento envolvendo a condenação do ex-prefeito de Caravelas e a imputação de débito à Colônia de Pescadores de Itacaré levanta questões importantes sobre a gestão de recursos públicos e a fiscalização por parte do TCE/BA. Essas ações reforçam o compromisso do órgão em assegurar a integridade e transparência na administração dos recursos estaduais e a responsabilidade dos gestores públicos.
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