Noticia Justiça de SP Declara Lei Inconstitucional que Obriga Bares e Restaurantes a Servirem Água Filtrada Gratuitamente O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) declarou inconstitucional a lei que obrigava bares e restaurantes a fornecerem água potável filtrada gratuitamente. A... Lucas da França26/06/2024