O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) declarou inconstitucional a lei que obrigava bares e restaurantes a fornecerem água potável filtrada gratuitamente. A decisão foi majoritária e ainda cabe recurso.
A desembargadora Luciana Bresciani, relatora do processo, afirmou que a lei violava os princípios da razoabilidade e do livre exercício da atividade econômica. Além disso, a imposição gerava custos adicionais para os estabelecimentos. A lei foi sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) em setembro de 2023 e suspensa no mesmo dia pela Justiça, após ação movida pela Confederação Nacional do Turismo (CNTur).
Bresciani destacou que a obrigatoriedade de fornecer água filtrada acarretaria custos com a aquisição da água, compra e manutenção de filtros, além da disponibilização de jarras e copos. Segundo a magistrada, tal encargo, sem qualquer contraprestação, poderia reduzir substancialmente as receitas dos estabelecimentos.
A lei também estabelecia que a disponibilidade de água potável deveria ser visível nos cardápios ou em cartazes. Na capital paulista, uma legislação similar está sendo contestada judicialmente pela CNTur. Atualmente, a questão aguarda análise do Supremo Tribunal Federal (STF).
O g1 entrou em contato com o governo estadual, a CNTur e o deputado Átila Jacomussi (União), autor do projeto de lei, e aguarda retorno.
Associação Brasileira de Bares e Restaurantes em SP
A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes de São Paulo (ABRASEL SP) considerou a decisão do TJSP um importante precedente para o setor. O presidente da ABRASEL SP, Luiz Hirata, afirmou que a decisão reconhece a autonomia dos bares e restaurantes na gestão de seus negócios, reforçando a importância da livre iniciativa.
“Acreditamos que a obrigatoriedade da oferta gratuita de água filtrada geraria um impacto negativo no setor. Isso oneraria os estabelecimentos com custos adicionais e limitaria sua autonomia”, declarou Hirata.
Ainda assim, Hirata ressaltou que a ABRASEL SP continua comprometida com a promoção do consumo de água e a sustentabilidade no setor de alimentação fora do lar. “A oferta de água filtrada gratuita pode ser um gesto de gentileza por parte dos bares e restaurantes. No entanto, não deve ser uma obrigação legal. A entidade continuará incentivando práticas sustentáveis e promovendo a responsabilidade social do setor,” concluiu.
A associação acredita que o diálogo e a construção de soluções conjuntas são essenciais para o desenvolvimento do setor e para o bem-estar da sociedade.
Fonte: G1
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