Audiência pública marca o início das discussões acerca da proposta apresentada pelo presidente do Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal deu início a uma série de audiências públicas para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa criminalizar o porte e a posse de drogas no Brasil, independentemente da quantidade e da substância. A primeira audiência pública está agendada para a terça-feira, dia 31, e conta com a presença de ministros-chave, mas suas participações ainda não foram confirmadas.
Os ministros Flávio Dino, responsável pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, e Nísia Trindade, Ministra da Saúde, receberam convites para contribuir com as discussões. A PEC, que foi apresentada em setembro em resposta a uma discussão em curso no Supremo Tribunal Federal (STF), está causando um embate entre o Congresso e o Supremo.
A proposta de criminalização do porte e da posse de drogas, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, busca reformular a atual abordagem do país em relação às drogas. O julgamento no STF sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal foi suspenso em agosto com um placar de 5 a 1 a favor da descriminalização, após um pedido de vista do ministro André Mendonça. Isso deu origem a uma resposta legislativa do Congresso.
Nos últimos meses, as tensões entre o Congresso e o Supremo se intensificaram, à medida que o STF deliberou sobre questões que mobilizam conservadores e grandes bancadas no Legislativo. Além da questão das drogas, temas como o marco temporal para demarcação de terras indígenas e a liberação do aborto até 12 semanas após a concepção também foram objeto de debate no STF.
Em resposta a essas questões, o Congresso aprovou um projeto que limita as demarcações de terras indígenas às áreas ocupadas por essa população até 1988, o ano da promulgação da Constituição. O presidente Lula vetou a tese do marco temporal em si, mantendo apenas pontos que, na visão do Planalto, aumentam a transparência do processo e permitem aos indígenas contratar terceiros para atividades.
Outra reação do Congresso foi a proposta de uma PEC que limita os poderes dos ministros do STF. Essa proposta foi aprovada na CCJ do Senado em 4 de outubro e também pode ser votada no plenário em novembro, após cinco sessões de discussões. Segundo o texto da PEC, os magistrados do STF não poderão, por meio de decisão individual, cassar atos dos presidentes da República, do Senado ou da Câmara, nem suspender a eficácia de leis ou atos normativos de efeito geral. Esse projeto é mais um capítulo da tensa relação entre o Congresso e o Supremo, que coloca em pauta importantes questões sobre os limites do poder de cada instância.
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