Nesta quinta-feira, o governador Tarcísio de Freitas, do partido Republicanos, oficializou a sanção da Lei 17.843, que cancela as multas administrativas aplicadas durante a pandemia a indivíduos que descumpriram obrigações relacionadas à prevenção e enfrentamento da Covid-19.
A medida, publicada no Diário Oficial do Estado, tem implicações significativas e já gera reações intensas.
A lei, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) em 17 de outubro com 52 votos a favor, 26 contra e duas abstenções, visa anular as penalidades que tinham caráter educativo, não arrecadatório, durante o período de emergência de saúde. Com o término desse estado, o governo argumenta que não há justificativa para dar continuidade aos processos.
Uma consequência notável da lei é a possibilidade de o ex-presidente Jair Bolsonaro, do partido PL, reaver os R$ 913 mil que depositou em juízo em agosto para quitar multas recebidas por não utilizar máscaras de proteção individual em São Paulo. Bolsonaro foi multado sete vezes ao longo da pandemia, totalizando R$ 72 milhões em multas durante o mandato de João Doria (PSDB).
O depósito de Bolsonaro foi feito após um bloqueio judicial de R$ 317 mil pela Justiça em junho deste ano. O ex-presidente chegou a lançar uma vaquinha online para angariar fundos e cumprir as obrigações financeiras derivadas das multas.
A medida não apenas impacta diretamente nas finanças de indivíduos como Bolsonaro, mas também resultará na perda de R$ 72 milhões para o governo paulista, provenientes das multas aplicadas durante o mandato de João Doria. Ao longo da pandemia, cerca de 10 mil punições foram aplicadas por infrações como aglomerações, festas clandestinas e desrespeito ao uso de máscaras.
A reação da oposição não se fez esperar, com o deputado estadual Paulo Fiorilo, líder do PT na Alesp, anunciando nas redes sociais sua intenção de judicializar o caso. Em uma publicação no X, antigo Twitter, Fiorilo declarou:
“Não nos resta outro caminho: vamos judicializar”, destacando a controvérsia e discordância em torno da anistia das multas.
A lei sancionada promete continuar sendo alvo de debates acalorados e discussões sobre sua validade e impacto, tanto nas esferas políticas quanto nas consequências financeiras para os envolvidos.
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