Procon-BA autua estabelecimentos que não cumprem a Lei Municipal Nº 9.699/2023, promovendo a utilização de sacolas retornáveis
Em uma operação realizada pelo Procon-BA, oito dos 15 estabelecimentos fiscalizados foram autuados por descumprimento da Lei Municipal Nº 9.699/2023, que exige a oferta gratuita de alternativas às sacolas plásticas não recicláveis em Salvador.
A fiscalização, iniciada na segunda-feira, 22, e com término previsto para sexta-feira, 26, tem como objetivo garantir o cumprimento da legislação que promove o direito do consumidor.
Denominada “Sacolas Plásticas em Salvador”, a operação é conduzida pelo Procon-BA, órgão vinculado à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH). De acordo com o diretor de Fiscalização do Procon-BA, Iratan Vilas Boas, a ação também visa estimular a cultura de utilização de sacolas retornáveis.
“Para além do cumprimento da legislação, estamos dialogando sobre a adoção das sacolas que podem ser utilizadas várias vezes e são mais eficientes na preservação do meio ambiente, porque reduzem o descarte de resíduos sólidos na natureza”, afirmou Vilas Boas.
A Lei Municipal Nº 9.699/2023 obriga os estabelecimentos comerciais de Salvador a oferecerem gratuitamente alternativas para as sacolas plásticas não recicláveis, como sacolas de papel e/ou sacolas plásticas recicladas pós-consumo.
Além disso, a legislação determina que as sacolas disponibilizadas contenham informações obrigatórias sobre o peso e o volume suportados, o nome e CNPJ do fabricante, e uma declaração expressa de que atendem às especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Os estabelecimentos comerciais também são obrigados a afixar placas visíveis com as disposições da legislação, especialmente em relação à gratuidade das sacolas. Essas obrigações estão sendo rigorosamente fiscalizadas pelo Procon-BA.
Os fornecedores autuados estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei e no Código de Defesa do Consumidor (CDC). “Mas o importante mesmo é o Procon contribuir para o entendimento geral de que o cuidado com o meio ambiente está nas mãos de cada cidadão, de cada cidadã. Todas as pessoas, seja fornecedor, seja consumidor, é responsável pelas condições ecológicas do mundo atual e futuro,” concluiu Vilas Boas.
